Decretos
| Número |
Exercício |
Descrição |
Data |
Arquivo |
| Nº 07 |
2024
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REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
15/01/2024 |
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| Nº 06 |
2024
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REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES – MINAS GERAIS |
15/01/2024 |
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| Nº 05 |
2024
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E USO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES-MG |
15/01/2024 |
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